logo-nuvidio-min

Termo de uso

Por favor, leia com atenção o Termo de Uso e Condições dispostos abaixo. 

Ao se cadastrar na plataforma NUVIDIO, você está de pleno acordo com as condições dispostas neste Termo de Uso e Condições Gerais.

A utilização da plataforma, mesmo que parcial ou a título de teste, indica que você concorda com o presente Termo.

A recusa destes termos impede que você Cliente possa utilizar a plataforma, usufruir de suas funcionalidades ou adquirir produtos ou serviços nela ofertados.

O eventual inadimplemento ou inobservância, pelo Cliente, deste Termo ou de qualquer dispositivo dos Documentos Integrantes, ensejará à NUVIDIO o direito de promover a rescisão de todos os pactos eventualmente firmados entre as Partes, sem prejuízo da suspensão do acesso do Cliente e de seus usuários Finais à plataforma.

 

I – Premissas Iniciais

 

1.1. Plataforma NUVIDIO.

Plataforma digital de intermediação de serviços, intuitiva e de fácil usabilidade, desenvolvida pela NUVIDIO para viabilizar a conexão digital, por meio de vídeo, entre duas ou mais pessoas.

 

1.2. Intermediação.

Por meio da contratação da plataforma NUVIDIO, pessoas físicas ou jurídicas (Clientes) têm a possibilidade de ofertar, por sua conta e risco, os seus produtos e/ou serviços diretamente a terceiros (usuários Finais da plataforma), assim como divulgar a sua respectiva atividade; obrigando-se, vinculando-se e comprometendo-se, por sua exclusiva responsabilidade, quanto às informações divulgadas, assim como ao cumprimento daquilo que fora ofertado, na forma, condições e prazos veiculados; sem qualquer intervenção, ciência, conferência, confirmação, revisão ou responsabilidade por parte da NUVIDIO, seja em termos objetivos ou subjetivos.

 

1.3. Manifestação de Vontade

O Cliente se declara ciente de que o serviço oferecido pela NUVIDIO se relaciona apenas à conexão digital entre ele e os usuários Finais, motivo pelo qual a NUVIDIO somente se responsabiliza pela qualidade técnica e funcionamento da plataforma.

Assim, toda e qualquer reclamação acerca de problemas decorrentes de insuficiência ou equívoco de informações, vício, defeito ou inexecução dos produtos ou serviços prestados/oferecidos pelo Cliente são de única e exclusiva responsabilidade deste.

 

II – Definições

 

2.1. Vocabulário

Para os efeitos deste instrumento, os vocábulos e expressões abaixo têm as seguintes definições, podendo ser utilizados no singular ou plural:

 
2.1.1. “Plataforma” / “Software NUVIDIO”:

Consiste em uma solução desenvolvida e de propriedade exclusiva da NUVIDIO, capaz de viabilizar a conexão digital por meio de vídeo, a qual poderá ser integrada diretamente no endereço eletrônico ou nas redes sociais do Cliente, pela via desktop ou mobile, ou acessada em ambiente próprio da NUVIDIO, via internet, que permite que ao Cliente disponibilizar os seus produtos e serviços;

 
2.1.2. “Cliente(s)”:

Pessoa física ou jurídica, com capacidade para a prática de atos da vida civil, que contrate, pela Plataforma, a prestação dos Serviços da NUVIDIO, aderindo, desta forma, automaticamente ao presente TERMO;

 
2.1.3. “Usuário Final”: 

Toda pessoa física ou jurídica, maior e capaz, autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma, seja na qualidade de empregado ou prestador de serviço deste, ou quaisquer terceiros participantes das videochamadas.

 
2.1.4. “Serviços”: 

A prestação de serviços pela NUVIDIO ao Cliente, consiste no licenciamento, planejamento, customização, homologação e integração de conexão digital relativo ao Software NUVIDIO, junto aos sistemas do Cliente, além dos serviços de assessoria e suporte técnico do referido software, durante 24h (vinte e quatro horas) por dia e 7 (sete) dias da semana.

 
2.1.5. “Documentos Integrantes”.

Todos os documentos que integram o presente Termo de Uso e Condições Gerais, como se nele estivessem transcritos em seu inteiro teor, para todos os fins e efeitos de direito, os quais seguem especificados no item III deste Termo.

 

III – Documentos Integrantes

 

3.1. Declaração de Conformidade.

O Usuário confessa conhecer os Documentos Integrantes indicados abaixo, declarando expressamente tê-los lido e, como tal, consentido com os seus termos, inexistindo qualquer dúvida ou discordância. Via de consequência, declara expressamente a eles aderir, os quais, deste modo, passam a constituir parte integrante e indissociável deste Termo:

 
3.1.1. Planos de Serviços e Condições de Contratação.
 
3.1.2. Proposta de Serviços Customizados, quando aplicável.
 
3.1.3. Termo de Cadastro, doravante denominado simplesmente de “TC”;
 
3.1.4. Política de Privacidade e Proteção de Dados, doravante denominado simplesmente de “PPPD”;
 
3.1.5. Política de Segurança da Informação e de Segurança Cibernética da NUVIDIO;
 
3.1.6. Termo de Uso do e Condições Gerais do Usuário Final
 
3.1.7. Quaisquer outros instrumentos que sejam firmados pelas Partes e que estejam relacionados aos Serviços prestados direta ou indiretamente pela NUVIDIO.

 

IV – Serviços

 

4.1. Objeto Geral.

Constitui objeto geral da prestação de serviços pela NUVIDIO ao Cliente, o planejamento, a customização, a homologação e a integração de conexão digital relativa ao Software NUVIDIO, junto aos sistemas do Cliente, além do licenciamento e dos serviços de assessoria e suporte técnico do referido software, durante 24h (vinte e quatro horas) por dia e 7 (sete) dias da semana (“Serviços”).

 
4.1.1. Descrição básica do software:

O software da NUVIDIO possibilita a realização e gestão de videochamadas entre duas ou mais pessoas, por meio das seguintes funcionalidades:

  1. Videochamada Direta do Site:
  2. Trata-se de chamada por vídeo via internet entre 2 (duas) pessoas (“P2P”), integrada diretamente no site do Cliente ou em ambiente próprio da NUVIDIO.
  3. Possui Interface responsiva, podendo ser utilizada por meio de um computador de mesa (desktop), um computador portátil (laptop)ou aparelhos de celular com sistema operacional próprio e acesso à Internet (mobile).
  4. Ao clicar em um botão ou em um elemento de interação (widgets) pré-configurado, o sistema da NUVIDIO é acionado abrindo uma nova página ou janela no navegador (pop-up), na qual são solicitados os dados do usuário e onde é realizada a videochamada. O pop-up é aberto no centro da tela, porém é redimensionável, podendo ser reduzido e reposicionado no canto esquerdo objetivando uma boa visibilidade do site.
  5. Ao ter uma solicitação de videochamada aberta, o servidor da NUVIDIO irá direcionar a solicitação para algum vendedor cadastrado, conforme as regras pré-definidas, podendo encaminhar para um vendedor específico ou para uma central de atendimento.
  6. As chamadas são distribuídas para os vendedores disponíveis (habilitados para atender) e faz a gestão da fila quando necessário.
  7. Portal de atendimento: portal WEB o Aplicativo iOS ou Android para o agente receber as notificações e atender as videochamadas.
  8. Portal administrador: portal WEB para o administrador da empresa com as seguintes funcionalidades:
  • Criação e gestão de departamentos;
  • Criação e gestão de agentes;
  • Configuração de identidade visual;
  • Histórico de chamadas

 

4.2. Funcionamento dos serviços

Para possibilitar a regular prestação dos serviços por parte da NUVIDIO, o Cliente manifesta a sua expressa ciência e aquiescência de que deverá manter initerruptamente ligado e em pleno e regular funcionamento o seu endereço eletrônico e/ou as suas redes sociais, conforme for o caso; assim como um servidor ou uma rede de conexão com a Internet compatível com o volume de utilização do sistema NUVIDIO e carregamento de dados, a fim de se permitir o regular acesso, sem inconvenientes, aos Usuários Finais.

 

4.3. Sinal de Internet

O Cliente, pois, assume exclusiva e integralmente o risco e a responsabilidade por eventual ausência de sinal de Internet ou por problemas de conexão ou funcionamento de seu endereço eletrônico ou redes sociais, ainda que temporários, mas que inviabilize ou comprometa a regular prestação dos serviços pela NUVIDIO, notadamente a disponibilização e funcionamento a contento do software NUVIDIO.

 

4.4. Energia Elétrica

A NUVIDIO não poderá ser responsabilizada na hipótese de corte ou interrupção do fornecimento de energia elétrica ou de conexão com a Internet, que alcance o seu servidor ou comprometa a disponibilização/utilização regular do software, ou mesmo, em casos de violação, manipulação indevida ou negligência por parte do Cliente sobre o sistema, afetando o seu regular funcionamento.

 

4.5. Requisitos de Sistema

O Cliente reconhece e concorda que os requisitos de sistema necessários para utilização da Plataforma podem ser alterados de tempos em tempos, assim como poderá ser exigível a utilização de determinados softwares ou a obtenção de atualizações ou upgrades, responsabilizando-se exclusiva e integralmente por tanto.

 

4.6. Objeto Específico.

Constitui escopo específico dos Serviços objeto deste instrumento, as seguintes atividades a serem desenvolvidas pela NUVIDIO em favor do Cliente:

i. Licenciamento de Uso do Software:

A NUVIDIO disponibilizará ao Cliente o acesso ao software, a ser integrado diretamente no endereço eletrônico ou nas redes sociais do Cliente, pela via desktop ou mobile, ou mesmo para ser acessada diretamente em ambiente próprio da NUVIDIO, conforme as funcionalidades contratadas, descritas no item 1.1.

ii. Planejamento:

Estruturação do planejamento operacional e técnico para o acesso/integração do Software NUVIDIO; acompanhamento do time técnico durante o processo de integração; disponibilização do material de treinamento da ferramenta; e a prestação de serviços de suporte técnico operacional relativo ao Software NUVIDIO.

As regras de distribuição são pré-definidas pelo Cliente, podendo encaminhar para a central de atendimento, seleção de loja, departamento ou região, ou mesmo para todos os vendedores disponíveis no sistema, que também fazem a gestão da fila quando necessário.

iii. Relatórios Gerenciais:

O Cliente terá acesso aos seguintes relatórios:
(a) Quantidade de atendimentos – global e por vendedor;
(b) Total de minutos de videochamadas – global e por vendedor;
(c) Listagem dos consumidores que foram atendidos – por vendedor (dados que o consumidor preenche quando inicia a videochamada);
(d) Todas as informações trocadas pelo chat, dentro da videochamada, por atendimento.

iv. Acesso a Gravações:

Caso a Usuário opte por gravar as videochamadas, deverá liberar o acesso para que a NUVIDIO faça o envio (upload) dos arquivos e disponibilize ambiente para o armazenamento.

 

4.7. Serviços

A NUVIDIO fornecerá os serviços objeto deste instrumento, e as atualizações padrão que se fizerem necessárias.
A NUVIDIO pode, a seu exclusivo critério, descontinuar os serviços ou modificar os recursos e funcionalidades, de tempos em tempos, sem aviso prévio e sem que tal implique em infração contratual ou necessidade de revisão de suas cláusulas contratuais.

 

4.8. Marca

A marca/denominação “NUVIDIO” poderá ser modificada para qualquer outra, desde que a nova denominação/marca não acarrete prejuízo para o negócio/plataforma.

 

4.9. Integração

Para que o Cliente possa disponibilizar os botões ou elemento de interação (widgets) de acesso às videochamadas em seu próprio site, é necessária uma integração simples, via plataforma denominada de biblioteca NPM (“node package manager” ou gerenciador de pacotes do Node) ou estruturas de linguagem de marcação (tags) HTML.
A equipe da NUVIDIO dará todo o suporte e assistência para a realização dessa integração.

 

V – Do Cadastro e da utilização da plataforma

 

5.1. Adesão dos Termos

Em expressa adesão aos termos e condições estabelecidas neste instrumento, e para utilizar os serviços descritos neste instrumento, o Cliente deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no Termo de Cadastro, assumindo integralmente a responsabilidade (mormente cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas; as quais poderão ser verificadas a qualquer momento, pela NUVIDIO.

 

5.2. Forma De Realização Do Cadastro

O Cliente deverá promover o cadastro dos agentes por meio de correspondência eletrônica dirigida à NUVIDIO, em arquivo formatado em versão do programa Microsoft Excel (formato .xls) ou similar, para registro no banco de dados; assim como escolher um nome de usuário e senha.
Para tanto, o Cliente deverá fornecer informações para o cadastro e utilização dos Serviços.

 
5.2.1. Informações Incorretas

Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, a NUVIDIO se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o Cliente de utilizar as funcionalidades e serviços da plataforma até que, a critério da NUVIDIO, a situação de anomalia esteja regularizada.

 
5.2.2. Novos Cadastros

A NUVIDIO se reserva no direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada duplicidade ou anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os Clientes e Usuários Finais.
Também agirá a NUVIDIO de tal forma caso verifique descumprimento, pelo Cliente, de qualquer obrigação prevista no presente instrumento.

 
5.2.3. Cadastro sucedido

Efetuado, com sucesso, o cadastro, o Cliente terá acesso às funcionalidades e aos serviços da plataforma NUVIDIO por meio de login e senha, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.

 

5.3. Responsabilidade Exclusiva 

Competirá exclusivamente ao Cliente, como único gestor e titular de seu acesso (cadastro, login e senha) à plataforma NUVIDIO, utilizar as suas funcionalidades e promover a aquisição de seus produtos e serviços, observando-se o disposto neste instrumento.

 
5.3.1. Acesso a plataforma

Somente o representante nomeado pelo Cliente terá acesso à conta no sistema NUVIDIO, sendo, pois, responsável única e exclusivamente pelo gerenciamento e segurança desta, assim como:
(i) das senhas e chaves de acesso respectivas;

(ii) das informações e dados veiculados;

(iii) das gravações e informações eventualmente coletadas

 

5.4. Conteúdo

O Cliente é o único responsável pelo conteúdo (“Conteúdo”) enviado, transmitido, exibido ou carregado ao usar os Serviços e pela conformidade com todas as leis referentes ao Conteúdo, incluindo, entre outras, leis que exijam o consentimento de terceiros para usar o Conteúdo e fornecer notificações apropriadas de direitos de terceiros.

 
5.4.1. Upload do Conteúdo

O Cliente declara e reconhece que tem o direito de fazer upload do Conteúdo para a NUVIDIO e que esse uso não viola ou infringe os direitos de terceiros.

 
5.4.2. Responsabilidade por evento transmitido.

Em nenhuma circunstância a NUVIDIO será responsável por:
(a) qualquer Conteúdo transmitido ou exibido durante a utilização dos Serviços;
(b) quaisquer erros ou omissões em tal Conteúdo; ou
(c) qualquer perda ou dano de qualquer natureza incorrido como resultado do uso, do acesso ou da negação de acesso ao Conteúdo. Embora a NUVIDIO não seja responsável por conteúdo algum, a NUVIDIO poderá excluir qualquer Conteúdo, a qualquer momento, sem aviso prévio se ela perceber que esse Conteúdo viola qualquer disposição deste Contrato ou qualquer lei.

 
5.4.3. Responsável Titular

O Cliente é o único titular e legítimo responsável pelo Conteúdo que for enviado, publicado ou exibido por meio dos Serviços.

 

VI – Proibições E Limitações Quanto À Utilização Dos Serviços

 

6.1. Proibição de Uso

O Cliente concorda que não utilizará e não permitirá que qualquer pessoa utilize os Serviços para:

  • Modificar, desmontar, descompilar, preparar trabalhos derivados, utilizar engenharia reversa ou tentar obter acesso ao código-fonte dos Serviços;
  • Usar conscientemente ou de maneira negligente os Serviços de forma a abusar, interferir ou causar disrupções nas redes da NUVIDIO, nas suas contas ou nos Serviços;
  • Participar de atividades ilegais, fraudulentas, falsas ou enganosas;
  • Transmitir, por meio dos Serviços, qualquer material que possa infringir a propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros;
  • criar ou referenciar um produto ou serviço concorrente, ou copiar qualquer recurso, função ou gráfico dos Serviços;
  • Usar os Serviços para comunicar qualquer mensagem ou material que seja hostil, difamatório, ameaçador, obsceno ou indecente, que viole os direitos de propriedade intelectual de qualquer Parte, ou que seja ilegal, possa dar origem a responsabilidade civil ou constitua ou incentive condutas que possam constituir delitos criminais, de acordo com qualquer lei ou regulamento aplicável;
  • Carregar ou transmitir qualquer software, Conteúdo ou código que prejudique, desative, destrua ou afete adversamente o desempenho dos Serviços de qualquer forma ou que prejudique ou extraia informações ou dados de outros hardwares, softwares ou redes da NUVIDIO ou outros usuários dos Serviços;
  • Participar de qualquer atividade ou usar os Serviços de qualquer maneira que possa danificar, desativar, sobrecarregar, prejudicar, interferir ou interromper os Serviços, ou quaisquer servidores ou redes conectados aos Serviços ou sistemas de segurança da NUVIDIO;
  • Usar os Serviços em violação a qualquer política da NUVIDIO ou de alguma maneira que viole as leis aplicáveis, incluindo, entre outros, leis e regulamentos antispam, de controle de exportação, privacidade e antiterrorismo, proteção de dados, e todas as leis que exijam o consentimento das pessoas para gravações de áudio e vídeo, e você concorda que é o único responsável pelo cumprimento de todas essas leis e regulamentos.

 

6.2. Limitações de Uso 

O Cliente declara expressamente ter ciência e aquiesce com o fato de que não pode reproduzir, revender ou distribuir os Serviços ou quaisquer relatórios ou dados gerados pelos Serviços para nenhuma finalidade. O Cliente não oferecerá nem permitirá a terceiros usar os Serviços adquiridos, exibir em qualquer site ou publicar os Serviços ou qualquer Conteúdo obtido de um Serviço ou, de outra forma, gerar receita com os Serviços ou utilizá-los para o desenvolvimento, produção ou comercialização de um serviço ou produto substancialmente semelhante aos Serviços.

 

6.3 . Responsabilidade

do Cliente.O Cliente é o único e exclusivo responsável pelas atividades de todos aqueles que utilizarem o sistema NUVIDIO por meio dos Serviços objeto deste instrumento e, como tal, concorda em garantir que os seus clientes, consumidores ou terceiros cumpram os termos deste Contrato e de quaisquer políticas da NUVIDIO.

 

6.4. A NUVIDIO não assume responsabilidade por quaisquer violações deste Contrato ou da legislação em vigor.

  • A NUVIDIO se reserva no direito de investigar quaisquer reivindicações e violações que cheguem ao seu conhecimento e pode tomar quaisquer medidas que julgar apropriadas, incluindo, entre outras, emissão de avisos, remoção de conteúdo ou suspensão dos Serviços.
  • Em nenhuma circunstância e de forma alguma a NUVIDIO será responsável por qualquer dado ou conteúdo exibido durante a utilização dos Serviços, incluindo, entre outros, quaisquer erros ou omissões em tais dados ou conteúdo, ou perda ou dano de qualquer natureza incorrido como resultado do uso, do acesso ou da negação de acesso a dado ou conteúdo.
  • Restrições de Uso por Menores.
    Os Serviços objeto deste instrumento destinam-se ao uso comercial, restrito a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e capazes, a menos que o menor ou incapaz esteja regularmente acompanhado por seu responsável legal.
    O Acesso ao sistema NUVIDIO pode ser encerrado caso essa disposição não seja observada, sem prejuízo da análise de viabilidade de representação junto às autoridades competentes.

 

VII – Dos Direitos Autorais e de Propriedade

 

7.1. Direitos de Propriedade. 

A NUVIDIO é a única e exclusiva titular dos direitos de propriedade sobre o software e sobre os Serviços, assim como de todos os nomes comerciais, marcas registradas, marcas de serviço, logotipos e nomes de domínio (“Marcas da NUVIDIO”) associados a ou exibidos com os Serviços.

 
7.1.1.

O Cliente não pode enquadrar ou utilizar técnicas de enquadramento para incluir quaisquer Marcas da NUVIDIO ou outras informações de propriedade (incluindo imagens, texto, layout da página ou formulário) da NUVIDIO sem o consentimento expresso desta, por escrito.

 

7.2. Direitos Autorais.

O Cliente declara e reconhece expressamente que o software NUVIDIO e os respectivos manuais, documentos, relatórios, e quaisquer outros materiais de treinamento, suporte e manutenção que o acompanhem ou sejam adicionalmente contratados, pertencem exclusivamente à NUVIDIO, quem detém todos os direitos de propriedade intelectual associados, incluindo os direitos de autor, marcas, patentes, know-how, segredos comerciais, e quaisquer outros referentes ao Produto e ao software nele incorporado, aqui considerados no seu todo e em quaisquer de suas partes, bem como à metodologia e tecnologia subjacentes.

 
7.2.1. 

O Cliente não pode publicar, modificar, distribuir ou reproduzir, de forma alguma, material protegido por direitos autorais, marcas registradas, direitos de publicidade ou outros direitos de propriedade sem obter o prévio consentimento por escrito do proprietário desses direitos de propriedade. A NUVIDIO pode negar o acesso aos Serviços caso o Cliente ou qualquer pessoa venha a infringir os direitos autorais da NUVIDIO.

 
7.2.2. 

Quaisquer relatórios, apresentações e pareceres produzidos pelo software não poderão ser copiados, alterados, transmitidos, licenciados ou vendidos pelo Cliente para terceiros.

 
7.2.3. 

Qualquer eventual customização, interface ou integração efetuada no software pela NUVIDIO, a pedido do Cliente ou por força deste Contrato, é de propriedade exclusiva da NUVIDIO, não podendo o Cliente reivindicar eventuais direitos autorais e patrimoniais sobre tanto.

 
7.2.4. 

A NUVIDIO é a exclusiva titular dos direitos de propriedade intelectual sobre especificações de webservices e códigos de integração com softwares de terceiros, o que inclui protocolos, conectores e scripts, desde que desenvolvidos pela NUVIDIO.

 

VIII – Privacidade e Proteção de Dados

 

8.1. Adesão às Normas De Privacidade e Proteção de Dados.

A utilização dos Serviços também está sujeita à Declaração de Privacidade da NUVIDIO, cujos links de acesso se encontram ao selecionar “Políticas de Privacidade” e “Política de Segurança da Informação” no rodapé do site da NUVIDIO (www.NUVIDIO.com.br).
A Declaração de Privacidade e todas as políticas estão incorporadas neste Contrato por essa referência, razão pela qual a assinatura deste instrumento implica na concordância irrestrita do Cliente aos referidos termos.

8.1.1.

O Cliente reconhece, aceita e autoriza o fato de que a utilização do software poderá ensejar o acesso ou armazenamento de informações do Cliente e dos Usuários Finais junto à NUVIDIO; motivo pelo qual o Cliente se compromete a dar ciência ampla deste fato aos titulares, além de obrigatoriamente providenciar a prévia autorização de seus funcionários, clientes ou de quaisquer terceiros envolvidos na prestação dos Serviços, antes de possibilitar o acesso destes às videochamadas objeto do presente instrumento contratual.

 
8.1.2. Gravações.

O Cliente é o único responsável pela conformidade com todas as leis de gravação. Ao usar a funcionalidade de gravação, o Cliente dá consentimento expresso e irrestrito à NUVIDIO para armazenar gravações de toda e qualquer videochamada realizada por meio do sistema NUVIDIO, caso seja neste armazenada.

 

8.2.Conformidade com a Legislação

Sem prejuízo ao disposto no item 1, o Cliente, por si e por seus colaboradores, obriga-se, sempre que aplicável, a atuar em conformidade com a Legislação vigente sobre proteção de dados relativos a uma pessoa física (“Titular”) identificada ou identificável e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”), além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos Dados Pessoais, o que inclui os Dados Pessoais de terceiros que utilizarem os serviços de videochamada ofertados pelo Cliente (“Dados Pessoais”).

 
8.2.1. Dados Pessoais

O Cliente deverá corrigir, completar, excluir e/ou bloquear os Dados Pessoais, caso seja solicitado pela NUVIDIO ou pelo legítimo titular.

O Cliente incluindo todos os seus colaboradores, compromete-se a tratar todos os Dados Pessoais como confidenciais, exceto se já eram de conhecimento público sem qualquer contribuição do Cliente, ainda que este instrumento venha a ser resolvido e independentemente dos motivos que derem causa ao seu término ou resolução.

 

8.3.

As Partes comprometem-se a adotar todas medidas, ferramentas e tecnologias necessárias e adequadas para garantir a segurança dos dados e cumprir com suas obrigações, considerando o estado da técnica disponível.

 
8.3.1.

As Partes deverão cumprir com os requisitos das medidas de segurança técnicas e organizacionais para garantir a confidencialidade, pseudonimização e a criptografia dos Dados Pessoais, inclusive no seu armazenamento e transmissão, especialmente por ocasião da utilização do sistema NUVIDIO diretamente no endereço eletrônico ou nas redes sociais do Cliente, pela via desktop ou mobile, ou mesmo acessada diretamente em ambiente próprio da NUVIDIO.

 
8.3.2.

As Partes deverão manter registro de todas as operações de tratamento de Dados Pessoais que realizar, bem como implementar medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados contra a destruição (acidental ou não), a perda, a alteração, a comunicação, a difusão ou o acesso não autorizado, além de garantir que o ambiente utilizado por ela para o tratamento de Dados Pessoais seja estruturado de forma a atender os requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos em Lei e às demais normas regulamentares aplicáveis.

 

8.4.

O presente instrumento não transfere a propriedade ou controle dos dados do Cliente, inclusive os Dados Pessoais de seus clientes, fornecedores, prestadores de serviços, parceiros, funcionários, entre outro, para a NUVIDIO (“Dados”). Os Dados gerados, obtidos ou coletados a partir da prestação dos Serviços ora contratados são e permanecerão de propriedade e sob a responsabilidade exclusiva do Cliente e/ou do respectivo titular, inclusive sobre qualquer novo elemento de Dados, produto ou subproduto que seja criado a partir do tratamento de Dados estabelecido por este Contrato.

 

8.5. Dados de terceiros

O Cliente somente poderá tratar ou compartilhar os Dados de terceiros mediante prévia e expressa autorização do titular, e desde que os terceiros receptores dos Dados possuam e efetivamente apliquem boas práticas de governança e medidas técnicas adequadas à proteção dos referidos Dados.

 

8.6.

Fica assegurado à NUVIDIO, nos termos da lei, o direito de regresso em face do Cliente diante de eventuais danos causados por esta em decorrência do descumprimento das obrigações aqui assumidas em relação à Proteção dos Dados.

 

IX – Das Declarações e Deliberações Diversas das Partes

 

9.1. Responsabilidade do Cliente.

O Cliente declara que se responsabiliza por usar os Serviços de acordo com este Termo, sendo o único responsável pelo uso dos Serviços por si, seus sócios, administradores, prestadores de serviços, funcionários e prepostos, assim como pelos seus próprios clientes (Usuários Finais). Como tal, o Cliente deve respeitar e garantir a conformidade com todas as leis relacionadas ao uso dos Serviços, incluindo, entre outras, leis relacionadas à proteção de dados, gravação, propriedade intelectual e privacidade. A utilização dos Serviços é considerada nula onde proibida.

 

9.2.

Cada uma das Partes declara ter a legitimidade e a capacidade necessárias para celebrar este Termo, e se comprometem a adotar todas as medidas e ações necessárias para que as cláusulas e condições do presente instrumento produzam pleno efeito.

 

9.3.

As Partes declaram, expressamente, que:

  1. Exercem sua liberdade de contratar, observados os preceitos de ordem pública e o princípio da função social do presente Contrato, que atendem também aos princípios da economicidade, razoabilidade e oportunidade;
  2. Sempre guardarão na execução deste contrato os princípios da probidade e da boa-fé, presentes também, tanto na sua negociação, quanto na sua celebração e, ainda, ao final, após a sua conclusão;
  3. Estão cientes das circunstâncias e regras que norteiam o presente negócio jurídico, e detêm experiência nas atividades que lhe competem por força deste contrato, para os efeitos do art. 157, do Código Civil Brasileiro;
  4. As prestações a serem assumidas e as condições prescritas neste Instrumento são reconhecidas como manifestamente proporcionais e equilibradas.

 

9.4.

O Cliente concorda com o uso das informações de avaliações e feedbacks dos serviços eventualmente realizados pelas Instituições ou por terceiros.

 

9.5.

O Cliente se compromete a manter a NUVIDIO livre e indene de todo e qualquer dano e perda, incluindo multa, custo, obrigação de reparação de danos, taxas, juros, honorários advocatícios ou outras responsabilidades, incluindo as criminais, imputadas a NUVIDIO a partir de investigação ou qualquer outro procedimento judicial ou administrativo em face da a NUVIDIO, mas que tenha sido originado a partir de qualquer ação ou omissão do Cliente, diretamente, ou por seus administradores, sócios, empregados, agentes, prepostos ou representantes.

 

9.6.

As Partes declaram expressamente que:
(a) Exercem sua liberdade de contratar, observados os preceitos de ordem pública e o princípio da função social do presente Contrato, que atende também aos princípios da economicidade, razoabilidade e oportunidade, permitindo o alcance dos respectivos objetivos societários das partes e atividades empresariais, servindo, consequentemente, a toda a sociedade;
(b) Sempre guardarão na execução deste contrato os princípios da probidade e da boa-fé, presentes também, tanto na sua negociação, quanto na sua celebração e, ainda, ao final, após a sua conclusão;
(c) Estão cientes de todas as circunstâncias e regras que norteiam o presente negócio jurídico, e detêm experiência nas atividades que lhe competem por força deste contrato, para os efeitos do art. 157, do Código Civil Brasileiro; e
(d) As prestações assumidas e as condições prescritas neste Instrumento são reconhecidas como manifestamente proporcionais e equilibradas.

 

X – Preço e Encargos

 

10.1. Preço

Em contraprestação aos Serviços prestados pela NUVIDIO, o Cliente pagará à esta os valores expressamente definidos na tabela de valores do Planos de Serviços e Condições de Contratação, disponibilizada no endereço eletrônico NUVIDIO.com.brou na Proposta de Serviços Customizados, enviada diretamente ao Cliente, a depender do formato da contratação escolhido por você.

 

10.2. Reajuste

Os valores serão reajustados conforme previsto no Planos de Serviços e Condições de Contratação ou na Proposta de Serviços Customizados, a depender do formato da contratação escolhido por você.

 

10.3. Revisão de Preço

Os valores relativos aos Serviços contratados incluem os tributos incidentes na época da contratação. Eventuais alterações em tais tributos ou criação de outros implicarão revisão automática dos preços a partir da vigência dos novos encargos, sem que isto possa ser considerado reajuste de valores, mas mero equilíbrio financeiro do contrato.

 

10.4. Inadimplemento

O Cliente concorda que, no caso de inadimplemento no pagamento dos valores devidos à NUVIDIO, incidirão todos os encargos previstos no Plano de Serviços e Condições de Contratação ou na Proposta de Serviços Customizados, a depender do formato da contratação escolhida por você.

 

10.5. Protesto

A critério da NUVIDIO poderá ser emitida duplicata mercantil por indicação para pagamento dos valores devidos pela prestação dos Serviços, sendo que, na hipótese de não pagamento por parte do Cliente, poderá a NUVIDIO levar o título a protesto, bem como tomar todas as medidas necessárias para cobrança do saldo devedor.

 

XI – Prazo de duração e encerramento do Contrato

 

11.1. Data da Contratação

Os Serviços contratados pelo Cliente serão prestados pela NUVIDIO a partir da data da contratação realizada no endereço eletrônico www.NUVIDIO.com.br, e perdurarão pelo prazo inicial de 12 (doze) meses.

 

11.2. Renovação Automática:

O prazo inicial de 12 (doze) meses poderá ser renovado, automática e sucessivamente, pela NUVIDIO, a não ser que o Cliente envie uma comunicação de rescisão com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência ao término do contrato.

 

11.3. Encerramento sem justa causa:

Faculta-se à Partes promover a resilição unilateral deste instrumento sem ônus, mediante comunicação prévia à outra Parte com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

 

11.4. Justa Causa

A contratação poderá ser rescindida de pleno direito, por justa causa, independentemente de prazo, sem prejuízo da indenização por perdas e danos, materiais e morais, diretos e indiretos, inclusive lucros cessantes ou qualquer outro direito a que a Parte fizer jus pela legislação brasileira aplicável:

 
11.4.1.

Caso ocorra a liquidação, amigável ou judicial, recuperação judicial ou extrajudicial ou falência de qualquer Parte, independentemente de notificação, judicial ou extrajudicial.

 
11.4.2.

Caso quaisquer das Partes descumpra qualquer das cláusulas e obrigações deste instrumento, independentemente de notificação, judicial ou extrajudicial;

 
11.4.3.

Por qualquer outro motivo que impeça a plena utilização do sistema NUVIDIO pelo Cliente e/ou a manutenção das avenças aqui pactuadas.

 

11.5. Efeitos do Encerramento.

O encerramento da contratação com ou sem justa causa não afetará os direitos e obrigações das Partes que tenham surgido durante seu período de vigência, mormente os pagamentos eventualmente devidos pela utilização do sistema NUVIDIO ainda não faturados e/ou havidos durante o período da comunicação prévia.

 

11.6.

Caso o cliente opte pela contratação de Serviços Customizados, os prazos e as condições de encerramento estarão estabelecidos na Proposta de Serviços Customizados. Caso não haja regulamentação específica em tal Proposta, incidirão as condições gerais previstas neste Termo.

 

XII – Das Disposições Gerais

 

12.1.

O presente Termo poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados pela NUVIDIO ao Cliente. As novas condições entrarão em vigência assim que veiculadas no site NUVIDIO.com.br, sendo possível ao Cliente manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, o que gerará o cancelamento de seu cadastro na Plataforma.

 

12.2.

Para estabelecer contato entre a NUVIDIO e o Cliente, fica disponibilizado o endereço hello@NUVIDIO.com.br, sendo certo que o Cliente se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro um endereço eletrônico atual, por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas pela NUVIDIO, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.

 

12.3.

Fica expressamente convencionado que não constituirá novação a abstenção do exercício de qualquer direito, poder, recurso ou faculdade assegurados por lei ou por este instrumento, nem a eventual tolerância a atraso no cumprimento de quaisquer obrigações por qualquer das Partes, o que não impedirá que a outra parte, a seu critério, venha a exercer, a qualquer momento, esses direitos, poderes, recursos ou faculdades, os quais são cumulativos e não excludentes em relação aos previstos em lei.

 

12.4.

Quaisquer citações, intimações ou notificações poderão ser feitas mediante simples remessa de correspondência eletrônica ou física com Aviso de Recebimento, sem prejuízo das demais formas previstas neste instrumento ou no Código de Processo Civil brasileiro.

 

12.5.

Cada disposição deste Termo será considerada como sendo um acordo em separado entre as Partes e se qualquer uma ou mais das disposições contidas neste contrato for considerada inválida, ilegal, nula ou inexequível, a qualquer título, a validade, legalidade e exequibilidade das disposições restantes não serão de forma alguma afetadas ou prejudicadas apenas por essa razão.

 

12.6.

Exceto quando diversamente deliberado e até o limite permitido no presente Instrumento, os termos e condições neste previstos são irrevogáveis e irretratáveis e são obrigatórios sobre as Partes, seus representantes legais, prepostos, sucessores, herdeiros, legatários e cessionários sob qualquer circunstância, sob eventuais credores com garantias, terceiros, compradores sob qualquer circunstância.

 

12.7.

Os Tributos que forem devidos em decorrência direta ou indireta do presente contrato constituir-se-ão ônus de responsabilidade do contribuinte, conforme designado expressamente em lei tributária.

 

12.8.

O Cliente declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente Termo.

 

XIII – Da Resolução de Conflitos

 

13.1. Solução de Conflitos

Na hipótese de surgir qualquer controvérsia, litígio, questão, dúvida ou divergência de qualquer natureza entre as Partes resultantes de ou relacionadas ao presente Termo, sua interpretação, validade, cumprimento, exequibilidade, violação ou extinção, estas deverão tentar solucionar o conflito por meio de negociações diretas realizadas de forma amigável e de boa-fé em prazo não superior a 30 (trinta) dias corridos.

 

13.2. Foro

Se, expirado o prazo de 30 dias, as Partes não tiverem alcançado solução amigável, a controvérsia, litígio, questão, dúvida ou divergência de qualquer natureza relacionado direta ou indiretamente a este Termo será resolvida no foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, renunciando as Partes a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.

NUVIDIO Tecnologia e Desenvolvimento de Programas LTDA

Belo Horizonte, MG

Primeira publicação: Maio/2021

Última atualização: Janeiro/2023