Termos de Uso e Condições

Olá! Seja muito bem-vindo(a)!

Somos a Nuvidio Tecnologia e Desenvolvimento de Programas Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o n. 35.964.587/0001-33, com sede na Rua Inconfidentes, n.º 377, sala 601, bairro Funcionários, em Belo Horizonte/MG, Cep 30.130-140 (“Nuvidio” ou “Nós”), uma empresa especializada em tecnologia, desenvolvimento e licenciamento de programas de computador.

Nós desenvolvemos um software (“Software”) para viabilizar a conexão digital, por meio de videochamada (comunicação digital síncrona com a experiência mais completa, segura e humanizada), para utilização através de endereço eletrônico ou integração aos sistemas dos nossos clientes (“Plataforma”).

Por meio deste Termos de Uso e Condições (“Termo”) informaremos aos nossos clientes (“Você” ou “Clientes”) sobre o acesso à nossa Plataforma, nosso Site e Serviços (definidos no item 2.1 a seguir), bem como sobre suas obrigações, responsabilidades e seus direitos, por isso, sugerimos que Você, antes de utilizar os Serviços, leia atentamente este Termo.

O acesso e utilização da Plataforma pelos Clientes implica na concordância e aceitação integral, irrenunciável e inequívoca das disposições deste Termo, da Política de Privacidade, bem como as demais legislações aplicáveis aos nossos Serviços.

Caso tenha dúvidas, fique à vontade para entrar em contato conosco. Para Nós, é sempre um prazer lhe atender! Basta nos enviar uma mensagem ao nosso time de suporte por meio do nosso site https://nuvidio.com.br/ (“Site”).

1. DEFINIÇÕES IMPORTANTES

• Todos os termos referidos com inicial maiúscula neste Termo, incluindo o preâmbulo acima, seja no singular ou no plural, em ambos os gêneros, têm os significados atribuídos ao longo deste Termo entre parênteses e aspas.

2. SERVIÇOS OFERECIDOS PELA NUVIDIO

• Os nossos Serviços têm como objeto o licenciamento de uso do Software, bem como os serviços adicionais descritos na Proposta Comercial aceita, formalmente, pelo Cliente (“Serviços”).

• Dentre os Serviços, as seguintes atividades serão desenvolvidas por Nós:

• Nós poderemos fazer melhorias de funcionamento, correções e inclusão de novos recursos no Software, sem aviso prévio e sem que tal implique em infração contratual.

• No caso de interrupção do funcionamento do Software, nos comprometemos a tomar as medidas necessárias para restabelecer o funcionamento adequado, no menor prazo possível, de acordo com nível de serviços (SLA) divulgado previamente ao Cliente.

3. USO DO SOFTWARE E PLANOS DE ASSINATURA

• Para fazer uso dos nossos Serviços, além de se cadastrar na Plataforma, Você deverá optar pela contratação de um dos nossos planos de assinatura (“Planos”), que definem os escopos e limitações quanto à prestação de Serviço.

• Os Planos mudam de acordo com (i) o valor pré-pago pelos Serviços; (ii) o número de licenças a serem concedidas; (iii) minutos disponíveis mensalmente para gravação, bem como o valor adicional a ser cobrado em caso de excesso ao limite de minutos contratados; (iv) tempo de armazenamento; e (v) disponibilização de serviços adicionais, como, por exemplo, integração, biometria, entre outros que forem informados em nosso Site.

• A Nuvidio poderá, a qualquer momento, alterar, atualizar ou descontinuar algum dos seus Planos, oportunidade em que Você será informado sobre as atualizações de valor ou escopo de Serviço, em caso de atualização/alteração, e sobre a migração do seu Plano para outro que mais se aproxima ao Plano descontinuado, quando você também será informado sobre a mudança quanto ao escopo dos Serviços e preços aplicáveis.

• As alterações, atualizações e/ou migrações serão válidas para o mês subsequente ao da comunicação feita pela Nuvidio para este fim.

• Em até 5 (cinco) dias corridos contados da comunicação feita pela Nuvidio, será facultada à Você a opção de rescindir o Contrato, sem ônus, ou solicitar a contratação de um Plano distinto.

• Em caso silêncio após o prazo indicado acima, a simples continuidade do uso dos Serviços por Você será entendida como aceite inequívoco quanto à atualização, alteração ou migração do Plano, nos termos comunicados pela Nuvidio, sendo aplicáveis, a partir de então, as disposições regulares destes Termos de Uso.

• O Software que disponibilizaremos a Você, após a aceitação deste Termo, possibilitará a realização e gestão de atendimentos por videochamadas, por meio das seguintes funcionalidades:

• Para uso do Software, Você deverá promover o cadastro dos gestores, bem como departamentos e agentes escolhidos diretamente na plataforma, assim como disponibilizar os endereços eletrônicos para acesso pelos seus clientes.

• Você se obriga a inserir informações válidas e corretas, responsabilizando-se exclusivamente pelos dados preenchidos.

• Você reconhece que o Software poderá ensejar no acesso ou armazenamento de informações do Cliente e de seus clientes junto à Nuvidio, comprometendo-se a dar ciência e providenciar a prévia autorização de seus funcionários, clientes ou de terceiros envolvidos antes de possibilitar o acesso destes às videochamadas.

• Somente o representante escolhido por Você terá acesso à gestão da conta principal no nosso sistema, sendo responsável exclusivamente pelo gerenciamento e segurança desta.

• Esse usuário será o responsável pela criação e gestão de outros acessos e administradores dentro da conta, assim como (i) das senhas e chaves de acesso respectivas; (ii) das informações e dados veiculados; e (iii) das gravações e informações eventualmente coletadas.

4. SUPORTE REMOTO

• Nós prestaremos a Você suporte remoto para utilização do Software, de segunda a sexta-feira, entre 09:00h e 18:00h, com exceção de feriados nacionais, estaduais e municipais no local da sede da Nuvidio (“Suporte Remoto”). Mesmo fora deste horário, manteremos disponível o acesso para registro de chamadas e demandas, que serão atendidas no dia útil seguinte ao do registro.

• O atendimento será realizado através do e-mail suporte@nuvidio.com.br ou diretamente no portal do gestor em nossa Plataforma, pelo login fornecido à Você.

• O Suporte Remoto gratuito fornecido se limita aos esclarecimentos sobre o funcionamento do Software. Assim, não nos responsabilizamos pelo suporte relacionado ao uso do computador ou às funções e sistema operacional da máquina utilizada por Você para acessar o Software.

• Também não nos responsabilizamos pelo suporte de questões relativas à conexão de internet e redes internas (LAN), fornecimento de energia elétrica, e por casos de violação, manipulação indevida ou negligência por parte do Cliente sobre o sistema, afetando o seu regular funcionamento.

5. RESPONSABILIDADES

• Você se responsabiliza, por si, seus sócios, administradores, prestadores de serviço, funcionários e Clientes, pelo uso dos Serviços e do Software de acordo com este Termo.

• Você deverá manter ligado e em pleno e regular funcionamento o seu endereço eletrônico, assim como um servidor ou uma rede de conexão com a Internet compatível com o volume de utilização do nosso sistema e carregamento de dados, a fim de permitir o regular acesso ao Software.

• Você assume o risco e a responsabilidade por eventual ausência de sinal de Internet ou por problemas de conexão ou funcionamento de seu endereço eletrônico.

• Você é a única responsável pelo conteúdo enviado, transmitido, exibido ou carregado ao usar o Software (“Conteúdo”) e se compromete a seguir este Termo e as leis aplicáveis ao Conteúdo. Você tem o direito de fazer upload do Conteúdo para a Nuvidio e esse uso não viola ou infringe os direitos de terceiros.

• Nós poderemos excluir qualquer Conteúdo, a qualquer momento, sem aviso prévio se percebermos que o Conteúdo viola qualquer disposição deste Termo ou lei.

• Você é a única titular e legítima responsável pelo Conteúdo que for enviado, publicado ou exibido por meio dos Serviços.

• Você nos dá consentimento expresso e irrestrito para armazenar gravações das videochamada feitas por meio do nosso sistema, caso opte pelo armazenamento nos nossos servidores, o que ocorrerá mediante cobrança adicional a ser acordada previamente e aceite, expressamente, por Você.

• Nos reservamos no direito de investigar quaisquer reivindicações e violações que cheguem ao seu conhecimento e poderemos tomar quaisquer medidas que julguemos apropriadas, incluindo, entre outras, emissão de avisos, remoção de conteúdo ou suspensão dos Serviços.

• Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por qualquer dado ou conteúdo exibido durante a utilização dos Serviços, incluindo, entre outros, quaisquer erros ou omissões em tais dados ou conteúdo, ou perda ou dano de qualquer natureza incorrido como resultado do uso, do acesso ou da negação de acesso a dado ou conteúdo.

6. VIGÊNCIA E RESCISÃO

• A utilização da Plataforma se dará na data do aceite deste Termo e terá duração de 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovada automaticamente por iguais períodos, salvo comunicação prévia de um uma parte à outra, de 30 (trinta) dias.

• Após 12 (doze) meses de vigência, Você poderá rescindir este Termo, cessando o seu acesso à Plataforma, mediante comunicação prévia e por escrito enviada para Nós com 90 (noventa) dias.

• Caso Você queira rescindir este Termo antes de 12 (doze) meses ou sem a comunicação prévia prevista no item 6.2 acima, deverá arcar com uma multa em nosso favor de 30% (trinta por cento) sobre os meses restantes até o final da vigência.

• Estes Termos poderão ser rescindidos por Você, de forma antecipada, apenas na hipótese do item 3.1.3 acima.

• Caso haja o descumprimento das obrigações previstas neste Termo para a qual não exista penalidade definida, a parte inadimplente deverá sanar o inadimplemento em até 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação da parte prejudicada, sob pena de aplicação da multa prevista no item 8.1 abaixo e da rescisão automática destes Termos.

• Este Termo poderá ser resolvido de imediato, por qualquer um de Nós, independentemente de notificação prévia, nas seguintes hipóteses:

• não cumprimento de qualquer das obrigações deste Termo após o término do prazo da notificação referida no item 6.3 acima;
• não cumprimento de qualquer estipulação, escrita ou verbal, realizada entre as partes e que prejudique a boa execução dos Serviços;
• cessão, subcontratação e/ou transferência parcial ou total para terceiros das obrigações assumidas, ou dos créditos decorrentes deste Termo, sem autorização da outra parte; e
• na hipótese de decretação de falência, insolvência civil ou pedido de recuperação judicial ou extrajudicial da Nuvidio ou do Cliente.

• O encerramento deste Termo não afasta a sua obrigação de pagamento pelos Serviços prestados que ainda não tenham sido pagos.

• Após 30 (trinta) dias contados da rescisão deste Termo, excluiremos eventuais gravações armazenadas em nosso sistema e cessaremos os Serviços e seu o acesso ao Software, ocasião em que Você deverá ter providenciado o armazenamento de eventuais dados e gravações em sistema de sua preferência.

7. PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

• Em contraprestação aos Serviços, Você pagará os valores mensais prévia e expressamente acordados entre Nós, que serão reajustados em todo mês de janeiro, de forma automática pela variação positiva do IPCA ou IGPM, o que for maior.

• Você fica ciente de que os Serviços são pré-pagos, de acordo com o plano de assinatura escolhido por Você, que serão variáveis de acordo com o escopo dos Serviços e o limite de minutos para uso dos nossos Serviços.

• Você fica ciente de que, caso Você ultrapasse os minutos contratados no seu Plano, a Nuvidio poderá, a seu critério, suspender o acesso à Plataforma ou realizar a cobrança pelo consumo de minutos adicionais para a prestação de Serviços, independentemente de comunicação prévia.

• O valor relacionado à cobrança pelo consumo de minutos dicionais do mês corrente será apurado pela Nuvidio no mês subsequente, de modo que a referida cobrança poderá ser enviada até 30 (trinta) dias após o encerramento do respectivo mês de uso dos Serviços. O pagamento deverá ser realizado em até 5 (cinco) dias após envio da cobrança pela Nuvidio.

• O atraso ou inadimplemento de qualquer valor implicará na cobrança, pela Nuvidio de uma multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die; podendo ainda, suspendermos os Serviços.

• Você deverá efetuar os pagamentos devidos por boleto bancário, PIX e/ou transferência bancária para a conta corrente informada previamente pela Nuvidio.

• O não recebimento ou extravio do boleto bancário, fatura ou nota fiscal emitidos por Nós não exime Você de efetuar o pagamento na data de seu vencimento.

• Caso seja convencionado entre a Nuvidio e o Cliente a emissão de boleto bancário para pagamento dos Serviços, Você arcará com os valores da taxa para a emissão e envio do referido boleto.

• Se o prazo de pagamento cair em dia que não há expediente bancário na sede da Nuvidio, o vencimento será prorrogado para o próximo dia útil.

• Os valores incluem os tributos incidentes na época do aceite deste Termo. Eventuais alterações em tais tributos ou criação de outros implicarão revisão automática dos valores, sem que isto possa ser considerado reajuste, mas mero equilíbrio financeiro da nossa relação.

8. CLÁUSULA PENAL

• Será devida multa penal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total dos Serviços acordados, a ser paga em benefício da parte inocente, na hipótese de ocorrer infração legal ou contratual motivada por um de Nós (“Multa”), que não seja sanada no prazo previsto no item 6.3.

• Para fins de apuração do valor da Multa, considerar-se-á a média mensal de todos os pagamentos auferidos à Nuvidio, multiplicado por 12 (doze).

• A Multa tem caráter simplesmente penal e a sua aplicação não exclui a possibilidade da apuração de perdas e danos.

9. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

• Somos o exclusivo titular dos direitos de propriedade sobre o Software, seus resultados e os Serviços, assim como de todos dados, informação, tecnologia, invenção, melhoramento ou qualquer outro elemento que constitua propriedade intelectual ou industrial, tendo ele sido gerado e/ou disponibilizados, integral ou parcialmente, por Você, de maneira independente ou em conjunto conosco ou com terceiros, durante a prestação dos Serviços, podendo utilizá-los da forma que melhor lhe convier.

• Somos o exclusivo titular dos direitos de propriedade intelectual sobre especificações de webservices e códigos de integração com Softwares de terceiros, o que inclui protocolos, conectores e scripts, desde que desenvolvidos por Nós.

• Somos o exclusivo titular dos nomes comerciais, marcas registradas, marcas de serviço, logotipos e nomes de domínio (“Marcas da Nuvidio”) associados ou exibidos com os Serviços.

• Você não poderá enquadrar quaisquer Marcas da Nuvidio ou outras informações de nossa propriedade (incluindo imagens, dados, vídeo, texto, layout da página ou formulário) sem o nosso consentimento, por escrito.

• O Software e quaisquer documentos, dados, resultados, relatórios, materiais de treinamento, suporte e manutenção, entre outros elementos de propriedade intelectual pertencem exclusivamente à Nuvidio, que detém o direito de propriedade intelectual sobre o Software, código, plataforma, know-how, segredos comerciais, e quaisquer outros referentes ao produto e ao software nele incorporado, aqui considerados no seu todo e em quaisquer de suas partes, bem como à metodologia e tecnologia subjacentes.

• Você não poderá publicar, modificar, distribuir, criar trabalhos derivados ou reproduzir, de forma alguma, material protegido por direitos autorais ou propriedade intelectual da Nuvidio. Poderemos negar o seu acesso aos Serviços caso Você ou qualquer pessoa venha a infringir os nossos direitos autorais.

• Quaisquer relatórios, apresentações e pareceres produzidos pelo Software não poderão ser copiados, alterados, transmitidos, licenciados ou vendidos por Você para terceiros.

• Toda customização, interface ou integração efetuada no Software por Nós, a pedido do Cliente ou por força deste Termo, é de nossa propriedade exclusiva, não podendo o Cliente reivindicar eventuais direitos autorais e patrimoniais sobre tanto.

• Você declara ter ciência de que não pode reproduzir, revender ou distribuir os Serviços ou quaisquer relatórios ou dados gerados pelos Serviços para nenhuma finalidade. Você não oferecerá nem permitirá a terceiros usar os Serviços adquiridos, exibir em qualquer site ou publicar os Serviços ou qualquer Conteúdo obtido de um Serviço ou, de outra forma, gerar receita com os Serviços ou utilizá-los para o desenvolvimento, produção ou comercialização de um serviço ou produto substancialmente semelhante aos Serviços.

• Caso as obrigações desta Cláusula 9 sejam violadas, ensejará aplicação de multa de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) em favor da Nuvidio, sem prejuízo das perdas e danos cabíveis.

10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

• Ao utilizar os Serviços da Nuvidio, Você reconhece que a Nuvidio figura como operadora de dados pessoais (“Operadora”), nos termos do art. 5º, VII, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD” – Lei 13.709/2018).

• Fica a Nuvidio autorizada a cessar o tratamento de dados, e reservada ao direito de recusar comando caso acredite ou tome conhecimento de qualquer tratamento de dados controlado por Você que viole a LGPD ou as demais legislações aplicáveis.

• Ao utilizar a nossa Plataforma, Você concorda em realizar todo e qualquer tratamento de dados pessoais de acordo com a LGPD, com as normas publicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) e com as demais normas de proteção de dados aplicáveis.

• Você é o responsável por corrigir, completar, excluir, bloquear e por atender as demais solicitações de Titulares sobre o tratamento de Dados Pessoais realizado em nossa Plataforma. Nos comprometemos a informá-lo, com a maior brevidade possível, a ocorrência de eventuais solicitações por parte dos titulares, de acordo com o art. 18 da LGPD.

• Nos comprometemos a adotar medidas, ferramentas e tecnologias necessárias e adequadas para garantir a segurança dos dados e cumprir suas obrigações, considerando o estado da técnica disponível.

• Garantimos a confidencialidade dos Dados Pessoais, inclusive no seu armazenamento e transmissão, especialmente por ocasião da utilização do sistema

• Manteremos registro das operações de tratamento de Dados Pessoais que realizarmos, bem como implementaremos medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados contra a destruição (acidental ou não), a perda, a alteração, a comunicação, a difusão ou o acesso não autorizado, além de garantir que o ambiente utilizado para o tratamento de Dados Pessoais seja estruturado de forma a atender os requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos em Lei.

• Este Termo não transfere a propriedade ou controle dos seus dados, inclusive os Dados Pessoais de seus clientes, fornecedores, prestadores de serviços, parceiros, funcionários, entre outros, para Nós.

• Fica assegurado à Nós, nos termos da lei, o direito de regresso em face do Cliente diante de eventuais danos causados a nós em decorrência do descumprimento das obrigações aqui assumidas em relação à Proteção dos Dados.

• Caso Você queira saber mais sobre a forma como a Nuvidio trata dados pessoais, acesse o Aviso de Proteção de Dados, disponível em: https://nuvidio.com.br/politica-de-privacidade/.

11. DECLARAÇÕES E GARANTIAS

• Você declara que não utilizará ou permitirá que qualquer pessoa utilize os Serviços para:

1. modificar, desmontar, descompilar, preparar trabalhos derivados, utilizar engenharia reversa ou tentar obter acesso ao código-fonte dos Serviços;
2. usar consciente ou de maneira negligente os Serviços de forma a abusar, interferir ou causar disfunções nas redes da Nuvidio, nas suas contas ou nos Serviços;
3. participar de atividades ilegais, fraudulentas, falsas ou enganosas;
4. infringir a propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros;
5. criar ou referenciar produto/serviço concorrente, ou copiar qualquer elemento dos Serviços;
6. usar os Serviços para comunicar qualquer mensagem ou material que seja hostil, difamatório, ameaçador, obsceno, que viole os direitos de propriedade intelectual de qualquer Parte, ou que seja ilegal, possa dar origem a responsabilidade civil ou constitua ou incentive condutas que possam constituir delitos criminais, de acordo com qualquer lei ou regulamento aplicável;
7. carregar ou transmitir software, conteúdo ou código que prejudique, desative, destrua ou afete o desempenho dos Serviços ou que prejudique ou extraia informações ou dados de outros hardwares, softwares ou redes da Nuvidio ou outros usuários dos Serviços;
8. participar de qualquer atividade ou usar os Serviços de qualquer maneira que possa danificar, desativar, sobrecarregar, prejudicar, interferir ou interromper os Serviços, ou quaisquer servidores ou redes conectadas aos Serviços ou sistemas de segurança da Nuvidio;
9. usar os Serviços em violação a qualquer política da Nuvidio ou da Lei, incluindo regulamentos antispam, de controle de exportação, privacidade e antiterrorismo, e leis que exijam o consentimento das pessoas para gravações de áudio e vídeo, e você concorda que é o único responsável pelo cumprimento de todas essas leis e regulamentos.

• A Nuvidio declara que o Software foi testado em ambiente controlado e terá desempenho satisfatório, desde que cumpridos os requisitos mínimos definidos por Nós para o seu uso.

12. CONFIDENCIALIDADE

• Tanto Nós quanto Você poderemos ter acesso a informações estratégicas, de natureza corporativa, comercial e técnica da outra parte (“Informações Confidenciais”) que apresentam fundamental importância para o desenvolvimento e condução dos nossos negócios.

• Serão consideradas Informações Confidenciais quaisquer informações fornecidas por uma parte (“Parte Reveladora”) à outra (“Parte Receptora”), por escrito ou verbalmente, ainda que não expressamente identificadas como confidencial, relacionadas à execução dos Serviços.

• Tanto Nós quanto Você nos comprometemos a: (i) não divulgar as Informações Confidenciais; (ii) não usar as Informações Confidenciais para fins diversos para os quais elas foram reveladas; (iii) devolver, imediatamente após o recebimento da respectiva notificação, qualquer Informação Confidencial que esteja em nosso poder; e (iv) limitar o acesso das Informações Confidenciais aos nossos funcionários que precisem ter conhecimento delas para execução dos Serviços.

• As Informações Confidenciais só deixarão de ser assim consideradas no caso de restar provado que: (i) estavam no domínio público antes do seu recebimento; (ii) tornaram-se parte do domínio público depois do seu recebimento, por razões não atribuíveis à ação ou omissão da Parte Receptora; ou (iii) a divulgação foi previamente autorizada pela outra Parte Reveladora.

• As Informações Confidenciais somente poderão ser reveladas pela Parte Receptora mediante prévia e expressa autorização da Parte Reveladora ou mediante ordem ou norma emitida por qualquer órgão judicial, arbitral, legislativo ou executivo, do qual não caiba recurso.

• Nesse caso, a Parte Receptora deverá notificar imediatamente a Parte Reveladora após tomar conhecimento da determinação, garantindo que irá revelar apenas Informações Confidenciais estritamente necessárias, solicitando segredo no trato das Informações.

• As obrigações acima perdurarão por 2 (dois) anos após a extinção deste Termo, sob pena de multa de R$100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo das perdas e danos cabíveis.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

• Tanto Nós quanto Você somos totalmente independentes, sendo cada um única e exclusivamente responsável por seus atos, obrigações e colaboradores, visto que este Termo não cria entre a Plataforma e Você qualquer outro vínculo, responsabilidade ou obrigação, além daqueles aqui contraídos. Você reconhece, em especial, que este Termo não lhe outorga qualquer poder de representação, mandato, agência, comissão ou outro poder análogo com relação à Plataforma.

• Tanto Nós quanto Você declaramos não deter qualquer autoridade para assumir ou criar qualquer obrigação, expressa ou implícita, em nome do outro, e nem o representar sob nenhuma circunstância.

• Este Termo e os direitos e obrigações dele resultantes não poderão ser cedidos ou transferidos, parcial ou integralmente, por Você sem o nosso consentimento prévio por escrito. A Plataforma, por sua vez, poderá livremente ceder os direitos e obrigações resultantes deste Termo, no todo ou em parte, a quaisquer terceiros sem o prévio consentimento dos Usuários.

• O não exercício por nós de quaisquer de seus direitos assegurados por este Termo, bem como a não aplicação de quaisquer das penalidades nele previstas, não serão considerados como renúncia a estes direitos, nem constituirão novação contratual.

• Caso qualquer disposição destes Termos de Uso e Condições seja considerada inválida, tal invalidade não afetará a validade de quaisquer outras de suas disposições e condições.

14. COMUNICAÇÕES

• A Nuvidio poderá entrar em contato com você por meio da Plataforma, do telefone, e-mail, WhatsApp ou outros canais que você tenha indicado por meio da Plataforma. São consideradas válidas as comunicações dos Clientes realizadas por escrito e enviadas para o nosso canal de atendimento.

• Caso Você tenha dúvidas sobre nossa Plataforma ou Serviços, Você poderá nos encaminhar um e-mail ou entrar em contato com nossa equipe por meio da Plataforma.

15. ACEITAÇÃO E ALTERAÇÃO DESTE TERMO

• Você declara estar ciente que, ao usar a Plataforma e nossos Serviços, você está de acordo com este Termo, o qual configura título executivo extrajudicial.

• A Nuvidio poderá alterar este Termo a qualquer momento e tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a postagem da versão atualizada do Termo no nosso Site. A continuidade de acesso à Plataforma e aos Serviços por Você após essa postagem representa a sua plena ciência e o seu aceite imediato quanto à sua vinculação ao Termo atualizados.

16. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS E FORO

• Este documento é regido e deve ser interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Termo de Uso, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

• Este Termo de Uso foi atualizado em maio de 2024.